CONDIÇÕES GERAIS DE VENDA

Data da última atualização: 16 de outubro de 2025

Artigo 1 – MENÇÕES LEGAIS

O website acessível em https://www.enigma-beauty.com é editado por:

SAS ENIGMA, sociedade por ações simplificada com capital de €1.000, inscrita no Registo do Comércio e das Sociedades (R.C.S.) de Créteil sob o n.º 992 427 989, com sede em 14 Rue Pasteur, 94240 L'Haÿ-les-Roses, França.
O número de IVA (intracomunitário) do Operador é: FR26992427989.

Artigo 2 – DISPOSIÇÕES GERAIS RELATIVAS ÀS PRESENTES CONDIÇÕES

As presentes Condições Gerais de Venda (“Condições Gerais de Venda” ou “CGV”) aplicam-se exclusivamente às vendas online dos produtos oferecidos pelo Operador no Website.

As CGV são disponibilizadas aos clientes no Website, onde podem ser consultadas diretamente, podendo igualmente ser comunicadas ao cliente a simples pedido, por qualquer meio.

As CGV são oponíveis ao cliente, que reconhece—assinalando uma caixa ou clicando no botão previsto para o efeito—ter delas tomado conhecimento e aceitá-las antes de efetuar a encomenda. A validação da encomenda por confirmação vale como adesão do comprador às CGV em vigor na data da encomenda; a sua conservação e reprodução são asseguradas pelo Operador.

Artigo 3 – DESCRIÇÃO DOS PRODUTOS

O Website é um site de venda online de produtos de beleza e cuidados do corpo e do rosto, aberto a qualquer pessoa singular ou coletiva que o utilize.

Cada Produto apresentado no Website dispõe de uma ficha descritiva (elaborada pelo fornecedor ou acessível no site do fabricante através de uma hiperligação disponível no Website) indicando as suas características essenciais. As fotografias que eventualmente ilustram os produtos não constituem documento contratual. O manual de utilização do Produto, quando for elemento essencial, figura no Website ou é enviado, o mais tardar, no momento da entrega. Os Produtos estão conformes às disposições do direito francês em vigor.

O Cliente permanece responsável pelas modalidades e consequências do seu acesso ao Website, nomeadamente pela Internet. Esse acesso pode implicar o pagamento de taxas a prestadores técnicos, como fornecedores de acesso à Internet, que ficam a seu cargo. Além disso, o Cliente deve fornecer e é integralmente responsável pelos equipamentos necessários para se ligar ao Website.

O Cliente reconhece ter verificado que a configuração informática que utiliza é segura e está operacional.

Artigo 4 – CRIAÇÃO DA CONTA DE CLIENTE

Para efetuar uma encomenda no Website, o Cliente deve, previamente, criar a sua conta pessoal. Uma vez criada, para aceder a essa conta, o Cliente deve identificar-se com o seu identificador e a sua palavra-passe secreta, pessoal e confidencial. Incumbe ao Cliente não divulgar o seu identificador e a sua palavra-passe, em conformidade com o artigo DADOS PESSOAIS das presentes Condições. Cada Cliente compromete-se a manter estrita confidencialidade relativamente aos dados que permitem o acesso à sua área de cliente, reconhecendo ser o único responsável por qualquer acesso ao Serviço através do seu identificador e palavra-passe, salvo fraude comprovada. O Cliente compromete-se ainda a informar de imediato o Operador em caso de perda, apropriação indevida ou utilização fraudulenta do seu identificador e/ou palavra-passe.

Após a criação da sua conta pessoal, o Cliente receberá um email a confirmar a abertura da conta.

No momento do registo, o Cliente compromete-se a:

• fornecer informações verdadeiras, exatas e atualizadas no formulário de inscrição do serviço, nomeadamente a não utilizar nomes ou endereços falsos, nem nomes ou endereços sem autorização;
• manter atualizados os dados de registo, garantindo a todo o tempo o seu caráter verdadeiro, exato e atual.

O Cliente compromete-se igualmente a não disponibilizar nem difundir informações ilícitas ou censuráveis (tais como informações difamatórias ou constitutivas de usurpação de identidade) nem conteúdos nocivos (tais como vírus). Em caso de incumprimento, o Operador poderá suspender ou rescindir o acesso do Cliente ao Website, por culpa exclusiva deste.

Artigo 5 – ENCOMENDAS

O Operador envida esforços para garantir a disponibilidade ótima dos seus Produtos. As ofertas de Produtos são válidas até rutura de stock.

Se, apesar dos melhores esforços do Operador, um Produto se revelar indisponível após a encomenda do Cliente, o Operador informará o Cliente por email, com a maior brevidade, podendo o Cliente optar entre:

• a entrega de um Produto de qualidade e preço equivalentes ao inicialmente encomendado; ou
• o reembolso do preço do Produto encomendado, o mais tardar no prazo de trinta (30) dias após o pagamento das quantias já entregues.

Fica acordado que, para além do reembolso do preço do Produto indisponível—se tal opção for solicitada pelo Cliente—o Operador não fica vinculado a qualquer indemnização por anulação, salvo se a não execução do contrato lhe for pessoalmente imputável.

Sem prejuízo do direito legal de retratação, as encomendas do Cliente são firmes e definitivas, exceto disposição contrária nas presentes Condições.

Ao efetuar a encomenda, o Cliente deve selecionar os Produtos, adicioná-los ao cesto indicando os Produtos escolhidos e as quantidades desejadas. O Cliente pode verificar o detalhe da sua encomenda e o respetivo preço total, podendo regressar às páginas anteriores para corrigir o conteúdo do cesto antes de o validar.

O Cliente compromete-se a ler as CGV em vigor antes de as aceitar e confirmar as modalidades de entrega, eventuais custos e condições de retratação, antes de proceder ao pagamento. A confirmação da encomenda implica a aceitação das CGV e forma o contrato.

Uma cópia das presentes CGV, tal como aceites pelo Cliente, será enviada por email no momento da confirmação da encomenda, para futura referência do Cliente.

As informações contratuais relativas à encomenda (incluindo o n.º da encomenda) serão confirmadas por email em tempo útil e, o mais tardar, no momento da entrega. O Operador aconselha vivamente o Cliente a imprimir e/ou arquivar essa confirmação em suporte fiável e duradouro, como prova. Uma fatura digital fica disponível ao Cliente na área “A minha conta”. O Operador aconselha igualmente o Cliente a imprimir e/ou arquivar essa fatura como prova.

Qualquer email enviado ao Cliente no âmbito de uma encomenda será remetido para o endereço de email utilizado pelo Cliente para se identificar na sua área.

O Operador reserva-se o direito de não validar a encomenda do Cliente por qualquer motivo legítimo, nomeadamente se:

• o Cliente não cumprir as CGV em vigor à data da encomenda;
• o histórico de encomendas do Cliente revelar quantias em dívida de encomendas anteriores;
• uma encomenda anterior do Cliente se encontrar em litígio em curso;
• o Cliente não responder a um pedido do Operador para confirmar a sua encomenda.

O Operador arquiva os contratos de venda de Produtos em conformidade com a legislação aplicável. Mediante pedido para contact@enigma-beauty.com, o Operador fornecerá ao Cliente uma cópia do contrato em causa.

Qualquer alteração da encomenda pelo Cliente após a confirmação fica sujeita ao acordo do Operador.

As informações prestadas pelo Cliente no momento da encomenda (nomeadamente nome e morada de entrega) vinculam-no. Assim, o Operador não poderá ser responsabilizado se um erro cometido aquando da encomenda impedir ou atrasar a entrega.

O Cliente declara ter plena capacidade jurídica para se vincular às presentes Condições.

A inscrição está aberta a maiores capazes e a menores, desde que atuem sob a supervisão do progenitor ou tutor com autoridade parental. Em caso algum é autorizada a inscrição por conta de terceiros, salvo se devidamente habilitado a representá-los (por exemplo, pessoa coletiva). A inscrição é estritamente pessoal a cada Cliente.

Em caso de incumprimento pelo Cliente de qualquer disposição das presentes Condições, o Operador reserva-se o direito de encerrar a conta do Cliente sem aviso prévio.

Artigo 6 – MODALIDADES DE PAGAMENTO E SEGURANÇA

O Cliente reconhece expressamente que qualquer encomenda efetuada no Website implica obrigação de pagamento, correspondente ao fornecimento do Produto encomendado.

Em qualquer caso, o Operador reserva-se o direito de verificar a validade do pagamento, antes do envio da encomenda, por todos os meios necessários.

O Operador utiliza soluções de pagamento online: pagamento por cartão bancário, PayPal e transferência bancária.

As encomendas podem ser pagas através de um dos seguintes meios:

Pagamento por cartão bancário. O pagamento é efetuado diretamente nos servidores bancários seguros do banco do Operador; os dados bancários do Cliente não transitam pelo Website. Os dados fornecidos no pagamento são protegidos por encriptação SSL (Secure Socket Layer), não sendo acessíveis a terceiros.

A encomenda do Cliente é registada e validada assim que o pagamento for aceite pelo banco.

A conta do Cliente só será debitada do montante correspondente quando (i) os dados do cartão utilizado tiverem sido verificados e (ii) o débito tiver sido aceite pelo banco emissor.

A impossibilidade de debitar as quantias devidas implicará a nulidade imediata da venda.

O cartão pode ser recusado se estiver caducado, se o limite de gasto autorizado tiver sido atingido, ou se os dados introduzidos forem incorretos.

Pagamento por carteira eletrónica (ex.: PayPal). Se o Cliente já tiver conta na carteira eletrónica utilizada pelo Operador, poderá utilizá-la e pagar em segurança sem comunicar os seus dados bancários.

Pagamento por transferência bancária. O Cliente pode pagar por transferência. No momento da encomenda, o Operador comunicará os dados bancários e a referência a indicar. As encomendas são tratadas no prazo máximo de 48 horas após receção da transferência.

Quando aplicável, a encomenda validada pelo Cliente só é considerada efetiva após o centro de pagamento seguro autorizar a transação.

No âmbito dos procedimentos de controlo, o Operador poderá solicitar ao Cliente os documentos necessários à finalização da encomenda. Estes documentos não serão utilizados para outros fins.

Artigo 7 – PAGAMENTO DO PREÇO

O preço dos Produtos em vigor à data da encomenda é indicado em euros, com todas as taxas incluídas (TTC), excluindo portes e transporte. Em caso de promoção, o Operador compromete-se a aplicar o preço promocional a qualquer encomenda efetuada durante o período publicitado.

O preço é pagável exclusivamente em euros (€). É exigível na totalidade após a confirmação da encomenda. Os preços propostos incluem eventuais descontos e abatimentos concedidos pelo Operador.

Se se aplicarem portes ou despesas de transporte, serão adicionados ao preço dos Produtos e indicados separadamente antes da validação da encomenda pelo Cliente. O montante total devido e o seu detalhe figuram na página de confirmação da encomenda.

Artigo 8 – FORMAÇÃO DO CONTRATO

O contrato entre o Operador e o Cliente forma-se no momento em que o Cliente envia a confirmação da sua encomenda.

Chama-se particularmente a atenção do Cliente para o modo de aceitação da encomenda no Website. Ao efetuar a encomenda, o Cliente deve confirmá-la através da técnica do “duplo clique”: após selecionar os Produtos e adicioná-los ao cesto, o Cliente deve verificar e, se necessário, corrigir o conteúdo do cesto (identificação, quantidade, preço, modalidades e custos de entrega) antes de o validar clicando em “confirmo a minha entrega”, depois reconhecer aceitar as presentes CGV antes de clicar em “pagar”, e por fim validar a encomenda após introduzir os dados bancários. O “duplo clique” vale como assinatura eletrónica equivalente à assinatura manuscrita, constituindo aceitação irrevogável e sem reservas da encomenda pelo Cliente.

O Operador assegura o arquivo das comunicações, notas de encomenda e faturas em suporte fiável e duradouro, de modo a constituir cópia fiel e duradoura. Tais documentos podem ser produzidos como prova do contrato. Salvo prova em contrário, os dados registados pelo Operador na Internet ou por telefone constituem prova de todas as transações efetuadas entre o Operador e os seus Clientes.

A encomenda pode ser resolvida pelo Cliente, por carta registada com aviso de receção ou por escrito em outro suporte duradouro, em caso de:

• entrega de um Produto desconforme com as características anunciadas;
• entrega além do prazo fixado na nota de encomenda ou, na falta deste, no prazo de trinta (30) dias após a conclusão do contrato, depois de o Operador ter sido constituído em mora, nos mesmos termos e sem resultado, para efetuar a entrega dentro de prazo suplementar razoável;
• aumento do preço não justificado por modificação técnica do produto imposta pelos poderes públicos.

Nesses casos, o Cliente pode exigir o reembolso do sinal pago, acrescido de juros à taxa legal desde a data do seu recebimento.

A encomenda pode ser resolvida pelo Operador em caso de:

• recusa do comprador em receber a entrega;
• falta de pagamento do preço (ou do remanescente) no momento da entrega.

Artigo 9 – RESERVA DE PROPRIEDADE

O Operador mantém a propriedade exclusiva dos Produtos encomendados no Website até ao recebimento integral do preço, incluindo eventuais portes.

Artigo 10 – EXPEDIÇÃO E ENTREGA

As ofertas de venda online apresentadas no Website destinam-se a consumidores residentes em França ou, se aplicável, num Estado-Membro da União Europeia, com entregas nessas mesmas zonas geográficas.

Entrega entende-se como a transferência para o Cliente da posse física ou do controlo do Produto.

O Operador propõe diferentes modos de entrega ou disponibilização, consoante a natureza do produto.

Os portes são os indicados no final do processo de compra e são aceites com a validação da encomenda.

De acordo com o prazo limite indicado no Website para cada Produto, o Operador compromete-se a entregar num prazo máximo de trinta (30) dias após receção da encomenda.

Os prazos de entrega são indicados em dias úteis no Website aquando da encomenda. Tais prazos incluem a preparação e expedição, bem como o prazo estimado do transportador.

O Operador compromete-se a expedir os Produtos nos prazos anunciados em cada ficha de Produto e no cesto, desde que o pagamento não tenha sido previamente recusado.

Se um ou mais Produtos não puderem ser entregues no prazo inicialmente anunciado, o Operador enviará um email ao Cliente com a nova data de entrega.

Os Produtos serão entregues na morada indicada pelo Cliente no momento da encomenda. Incumbe ao Cliente verificar a exatidão dessa morada. O Operador não poderá ser responsabilizado se a morada comunicada estiver incorreta, impedindo ou atrasando a entrega.

No ato de entrega, pode ser solicitada a assinatura de guia de receção.

Não são efetuadas entregas para apartados postais.
No ato de entrega, cabe ao Cliente verificar a conformidade dos Produtos com a encomenda e se a embalagem se encontra selada e sem danos. Caso contrário, o Cliente deve indicá-lo obrigatoriamente na guia de entrega. Não serão aceites reclamações relativas a quantidade ou estado do Produto se não constarem da guia.

Artigo 11 – DIREITO DE RETRATAÇÃO (DIREITO DE LIVRE RESOLUÇÃO)

Se um Produto entregue não satisfizer plenamente o Cliente, este poderá devolvê-lo ao Operador. O Cliente dispõe de catorze (14) dias a contar da data de receção da encomenda para o efeito.

Nos termos do artigo L.221-21 do Código do Consumidor francês e para exercer este direito nos termos dos artigos L.221-18 e seguintes, o Cliente deve apresentar pedido por email para contact@enigma-beauty.com.

O Operador enviará um aviso de receção do pedido de retratação por email.

Se aplicável, o Cliente pode exercer o direito de retratação notificando ao Operador as seguintes informações:

• nome, morada, número de telefone e endereço de email;
• decisão de retratação mediante declaração inequívoca (por exemplo, carta enviada por correio, fax ou email, desde que esses contactos estejam disponíveis e figurem no formulário-tipo de retratação). O Cliente pode utilizar o formulário-tipo, não sendo obrigatório.

As despesas de devolução são da responsabilidade do Cliente, salvo se o bem não puder ser normalmente devolvido por correio, caso em que o Operador recolherá o Produto a suas expensas.

Aplicam-se as exceções do artigo L.221-28 do Código do Consumidor, as quais obstam ao exercício do direito de retratação, nomeadamente quando o contrato tenha por objeto:

• prestação de serviços integralmente executada antes do fim do prazo de retratação e iniciada após consentimento expresso do consumidor e renúncia expressa ao direito de retratação;
• fornecimento de bens ou serviços cujo preço dependa de flutuações de mercado fora do controlo do profissional e suscetíveis de ocorrer durante o prazo de retratação;
• fornecimento de bens confecionados segundo especificações do consumidor ou claramente personalizados;
• fornecimento de bens suscetíveis de deterioração ou de rápida caducidade;
• fornecimento de bens deslacrados pelo consumidor após a entrega e que não possam ser devolvidos por razões de higiene ou proteção da saúde;
• fornecimento de bens que, após a entrega e pela sua natureza, se encontrem inseparavelmente misturados com outros artigos;
• fornecimento de bebidas alcoólicas cuja entrega seja diferida para além de trinta (30) dias e cujo valor acordado na conclusão do contrato dependa de flutuações de mercado fora do controlo do profissional;
• trabalhos de manutenção ou reparação a realizar com urgência no domicílio do consumidor e por este expressamente solicitados, dentro do limite das peças e trabalhos estritamente necessários;
• fornecimento de gravações áudio ou vídeo ou de software informático quando deslacrados pelo consumidor após a entrega;
• fornecimento de jornal, periódico ou revista, salvo contratos de assinatura;
• contratos concluídos em leilão público;
• prestação de serviços de alojamento (exceto alojamento residencial), de transporte de bens, aluguer de viaturas, restauração ou atividades de lazer a prestar em data ou período determinados;
• fornecimento de conteúdo digital não fornecido em suporte material, cuja execução tenha começado após consentimento expresso do consumidor e renúncia expressa ao direito de retratação.

O Produto devolvido deve ser remetido na sua embalagem original, em perfeito estado, apto para revenda, não utilizado e com todos os acessórios, quando aplicável.

Para além do Produto, o envio de devolução deve incluir uma carta com os dados completos do Cliente (nome, apelido, morada), o número da encomenda e a fatura original de compra.

O Operador reembolsará ao Cliente o montante do Produto no prazo de catorze (14) dias a contar da receção do Produto e de todos os elementos necessários ao processamento do reembolso. O reembolso poderá ser efetuado pelo mesmo meio de pagamento utilizado pelo Cliente. Caso a encomenda tenha sido paga com notas de crédito/vales-oferta, o reembolso poderá ser feito na mesma forma, a critério do Operador.

Ao aceitar as presentes CGV, o Cliente reconhece expressamente ter sido informado das modalidades de retratação.

Artigo 12 – APOIO AO CLIENTE

O Cliente pode contactar o Operador:

• por telefone: +33 7 43 62 34 80, de segunda a sexta-feira, 12:00–18:00;
• por email: contact@enigma-beauty.com, indicando o seu nome, número de telefone, assunto do pedido e o número da encomenda.

Artigo 13 – PROPRIEDADE INTELECTUAL E LICENÇA DE UTILIZAÇÃO DO WEBSITE

O Operador é o único titular de todos os elementos presentes no Website, designadamente, e sem limitação, todos os textos, ficheiros, imagens animadas ou estáticas, fotografias, vídeos, logótipos, desenhos, modelos, software, marcas, identidade visual, bases de dados, estrutura do Website e quaisquer outros elementos de propriedade intelectual e demais dados ou informações protegidos pelas leis e regulamentos franceses e internacionais, nomeadamente em matéria de propriedade intelectual.

Consequentemente, nenhum elemento do Website poderá, no todo ou em parte, ser modificado, reproduzido, copiado, duplicado, vendido, revendido, transmitido, publicado, comunicado, distribuído, difundido, representado, armazenado, utilizado, alugado ou explorado de qualquer outra forma, a título gratuito ou oneroso, por um Cliente ou terceiro, quaisquer que sejam os meios e/ou suportes utilizados, conhecidos ou por conhecer, sem autorização prévia, expressa e escrita do Operador, caso a caso; o Cliente é o único responsável por qualquer utilização e/ou exploração não autorizada.

O Operador reserva-se o direito de recorrer a todos os meios legais contra quem não respeitar as proibições previstas no presente artigo.

Artigo 14 – RESPONSABILIDADE E GARANTIA

O Operador não poderá ser responsabilizado pela não execução do contrato por facto do Cliente, por evento qualificado como força maior pelos tribunais competentes ou por facto imprevisível e irresistível de qualquer terceiro às presentes.

O Cliente reconhece que as características e limitações da Internet não permitem garantir a segurança, disponibilidade e integridade das transmissões de dados. Assim, o Operador não garante que o Website e os seus serviços funcionem sem interrupções nem erros. Em particular, a exploração pode ser temporariamente interrompida por motivos de manutenção, atualização ou melhorias técnicas, ou para evolução do conteúdo e/ou apresentação.

O Operador não pode ser responsabilizado pela utilização do Website e dos seus serviços pelos Clientes em violação das presentes Condições, nem por danos diretos ou indiretos que tal utilização possa causar ao Cliente ou a terceiros. Em especial, o Operador não responde por declarações falsas feitas por um Cliente nem pelo seu comportamento perante terceiros. Se a responsabilidade do Operador for demandada por tal comportamento de um Cliente, este compromete-se a indemnizar o Operador por qualquer condenação, bem como a reembolsar todas as despesas, nomeadamente honorários de advogados, incorridas na sua defesa.

Independentemente de qualquer garantia contratual adicional (garantia comercial) que possa ser concedida, os Produtos beneficiam da garantia legal de conformidade prevista nos artigos L.217-4 e seguintes do Código do Consumidor francês (nomeadamente L.217-4 a L.217-14) e da garantia contra vícios ocultos prevista nos artigos 1641 a 1649 do Código Civil francês.

Ao atuar no âmbito da garantia legal de conformidade:

• dispõe de um prazo de dois (2) anos a contar da entrega do bem para agir;
• pode escolher entre reparação ou substituição do bem, sujeita às condições de custo do artigo L.217-12 do Código do Consumidor;
• está dispensado de provar a existência da falta de conformidade durante os vinte e quatro (24) meses seguintes à entrega (salvo bens em segunda mão).

Pode optar por acionar a garantia por vícios ocultos da coisa vendida, nos termos do artigo 1641 do Código Civil. Nesse caso, pode escolher entre a resolução da venda ou a redução do preço, nos termos do artigo 1644 do Código Civil.

Reprodução dos artigos L.217-3, L.217-4, L.217-5, L.217-7, L.217-8, L.217-9, L.217-10, L.217-11 e L.217-12 do Código do Consumidor, e dos artigos 1641, 1644 e do primeiro parágrafo do artigo 1648 do Código Civil, em vigor na data das presentes CGV:

(Tradução fiel das disposições francesas mantida conforme no original; disponível mediante pedido se desejares anexar o texto integral em PT.)

Recorda-se que a procura de solução amigável antes de eventual ação judicial não interrompe os prazos das garantias legais nem a duração de qualquer garantia comercial.

Artigo 15 – GARANTIA COMERCIAL

Qualquer garantia comercial (compromisso contratual do Operador, para além das obrigações legais de conformidade) será objeto de contrato escrito conforme os artigos L.217-21 e seguintes do Código do Consumidor, do qual é entregue uma cópia ao Cliente.

Artigo 16 – DADOS PESSOAIS

Para mais informações sobre a utilização de dados pessoais pelo Operador, consulta atentamente a Política de Privacidade. Podes aceder a esta Política no Website a qualquer momento.

Artigo 17 – HIPERLIGAÇÕES

As hiperligações disponíveis no Website podem remeter para sites de terceiros não editados pelo Operador. São fornecidas apenas para conveniência do Cliente, a fim de facilitar a utilização dos recursos disponíveis na Internet. Se o Cliente utilizar essas ligações, sairá do Website e aceita utilizar os sites de terceiros por sua conta e risco ou nos termos que os regem.

O Cliente reconhece que o Operador não controla nem contribui de qualquer forma para a elaboração das condições de utilização e/ou do conteúdo desses sites de terceiros.

Consequentemente, o Operador não poderá ser responsabilizado de qualquer forma por tais hiperligações.

O Cliente reconhece ainda que o Operador não pode validar, garantir ou assumir a totalidade ou parte das condições de utilização e/ou do conteúdo desses sites de terceiros.

O Website pode igualmente conter hiperligações promocionais e/ou banners publicitários que remetem para sites de terceiros não editados pelo Operador.

O Operador convida o Cliente a sinalizar qualquer hiperligação no Website que dê acesso a site de terceiros com conteúdo contrário à lei e/ou aos bons costumes.

O Cliente não poderá utilizar e/ou inserir hiperligação apontando para o Website sem acordo prévio e escrito do Operador, caso a caso.

Artigo 18 – REFERÊNCIAS

O Cliente autoriza o Operador a mencionar o seu nome e logótipo como referência nos seus suportes de comunicação (folhetos, website, propostas comerciais, relações com a imprensa, comunicados, dossiers de imprensa, comunicação interna, etc.).

Artigo 19 – DISPOSIÇÕES GERAIS

INTEGRALIDADE DO ACORDO

As presentes CGV constituem contrato que rege a relação entre o Cliente e o Operador, contendo a totalidade dos direitos e obrigações das partes quanto ao seu objeto. Se alguma cláusula vier a ser declarada nula por lei, regulamento ou decisão judicial definitiva, as restantes manter-se-ão em pleno vigor. O facto de uma das partes não invocar o incumprimento da outra quanto a qualquer disposição não deve ser interpretado como renúncia a fazê-lo no futuro.

ALTERAÇÕES DAS CONDIÇÕES

O Operador reserva-se o direito de, a qualquer momento e sem aviso, alterar o conteúdo do Website ou os serviços disponíveis, e/ou cessar temporária ou definitivamente a exploração de todo ou parte do Website.

Reserva-se igualmente o direito de alterar, sem aviso, a localização do Website na Internet, bem como as presentes CGV. O Cliente deve, portanto, consultar as CGV antes de cada utilização do Website.

O Cliente reconhece que o Operador não poderá ser responsabilizado, perante si ou terceiros, por tais alterações, suspensões ou cessações.

O Operador aconselha o Cliente a guardar e/ou imprimir as presentes CGV em suporte fiável e duradouro, para poder invocá-las durante a execução do contrato, se necessário.

RECLAMAÇÕES – MEDIAÇÃO

Em caso de litígio, deve contactar primeiro o serviço de apoio ao cliente: contact@enigma-beauty.com.

Se a reclamação ao serviço de apoio não tiver êxito ou se não houver resposta no prazo de dez (10) dias, o Cliente pode submeter o litígio relativo à nota de encomenda ou às presentes CGV ao seguinte mediador.

O mediador tentará, com total independência e imparcialidade, aproximar as partes para alcançar uma solução amigável. As partes permanecem livres de aceitar ou recusar a mediação e, em caso de mediação, de aceitar ou recusar a solução proposta.

LEI APLICÁVEL

As presentes CGV regem-se, interpretam-se e aplicam-se de acordo com a lei francesa.

ACEITAÇÃO DAS CONDIÇÕES PELO CLIENTE

O Cliente declara ter lido atentamente as presentes CGV.

Ao registar-se no Website, o Cliente confirma ter tomado conhecimento das CGV e aceitá-las, ficando contratualmente vinculado aos seus termos.

As CGV aplicáveis ao Cliente são as disponíveis na data da encomenda, podendo ser fornecida cópia datada ao Cliente a seu pedido. Qualquer alteração posterior efetuada pelo Operador não se aplica a encomendas anteriores, salvo acordo expresso do Cliente autor da encomenda.